| Projeto: |
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PLO 5 22/09/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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04-5/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0005-1999 |
| Promovente: |
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Bruno Feder |
| Ementa: |
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ALTERAM AS REDACOES DO INCISO IV, DO ARTIGO 20, DO "CAPUT" E DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 22, E, TAMBEM A- CRESCENTA O PARAGRAFO 3. NO ARTIGO 22, DA LEI ORGANI- CA DO MUNICIPIO.(REF. LICENCA DOS VEREADORES) |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / ALTERACAO / CMSP / COMUNICACAO ESCRITA / CONHECIMENTO / CONVOCACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LICENCA / LICENCA SEM VENCIMENTOS / PERIODO / POSSE / PRAZO / PREJUIZO / PRESIDENTE / SOLICITACAO / SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) / SUPLENTE / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1606-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 22/09/1999 | Encaminhado em 27/09/1999 | | CCJ | Recebido em 27/09/1999 | Encaminhado em 06/12/1999 | | ATM | Recebido em 10/12/1999 | Encaminhado em 13/03/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 16/03/2001 | |
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| Encerramento: |
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16/03/2001. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |